Deputado Ricardo Vale publica carta sobre a nova Lei dos Muros que garante segurança jurídica aos condomínios do DF

A norma garante a continuidade do controle de acesso de carros e pedestres nos condomínios, sem a ameaça de derrubada dos muros e guaritas por parte da fiscalização do GDF.

Na carta, o parlamentar destaca que os condomínios terão de optar por uma das duas modalidades de controle: loteamento fechado ou acesso controlado. Na primeira opção, será possível impedir o uso das áreas públicas internas e equipamentos de lazer por pedestres. Já na segunda, os condomínios poderão exigir a identificação de pedestres, mas não poderão proibir o acesso, o que pode gerar insegurança.

“A primeira opção é melhor para a nossa segurança, mas teremos de pagar um preço público, que ainda não está definido, além de mantermos a responsabilidade pela limpeza, iluminação e conservação das áreas comuns”, afirmou Ricardo Vale na carta.

Segundo o deputado, o regulamento da lei será definido pelo Governador em até 180 dias, incluindo pontos sensíveis como o valor do preço público, infrações, sanções e documentação exigida. Por isso, ele defende que as propostas de regulamentação sejam submetidas a consulta pública para garantir a participação dos moradores.

O presidente do Instituto Nacional de Condomínios e Cidades Inteligentes (INCC), Paulo Melo, elogiou a iniciativa:“Essa lei representa um marco histórico para os moradores de condomínios do DF. Ela garante segurança jurídica e reforça o direito das comunidades organizadas a protegerem seu patrimônio e suas famílias. A consulta pública para o regulamento é essencial para que todos participem das decisões que impactam diretamente sua qualidade de vida.”

A carta foi assinada por Ricardo Vale, que também é 1º vice-presidente da Câmara Legislativa do DF.