Workshop explica norma sobre prazos de garantias legais em edificações

NBR 17.170 assegura direitos e reduz litígios na construção civil | Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil.

O assessor jurídico do Sindicato da Indústria da Construção do Distrito Federal (Sinduscon-DF), advogado Rafael Mota, diz que a Norma Técnica Brasileira (NBR) 17.170, que define regras de rotinas de manutenção, conservação e uso correto do imóvel, oferece segurança jurídica ao definir as condições para a continuidade do direito de garantia. Ele será um dos especialistas que discutirão o impacto da norma, no dia 6 de dezembro, a partir das 8 horas, durante o workshop "Norma de Garantias NBR 17.170 – Aspectos técnicos e jurídicos". O evento será realizado pelo Sinduscon-DF, na sede da entidade, em parceria com a Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF). As vagas são limitadas, e as inscrições, gratuitas.

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Além de Mota, o evento terá entre seus palestrantes o vice-presidente do Sinduscon-DF e engenheiro civil Renato Cortopassi, a superintendente do Comitê Brasileiro da Construção Civil (CB-02) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Lilian Sarrouf, e a advogada Andréia Mourão (Veja a programação ao final desta reportagem). O workshop conta com o apoio do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim) e do Instituto Nacional de Condomínios e Apoio aos Condôminos (INCC).

O assessor jurídico do Sinduscon-DF afirma que, ao analisar o setor, as disputas judiciais relacionadas à edificação estão entre as mais frequentes. “Compradores e consumidores atribuem anomalias à obra, enquanto incorporadores e construtores defendem a qualidade de suas realizações, às vezes, transferindo responsabilidades aos usuários. A NBR 17.170 desempenha um papel essencial ao estabelecer diretrizes claras para consumidores e compradores, simplificando a resolução uniforme de disputas judiciais que envolvem construtoras”, explica.

Além de questões técnicas, o advogado também destaca que a NBR 17.170 ressalta as implicações jurídicas, incluindo a definição de diretrizes e prazos de garantia para edificações e a obrigatoriedade de elaborar e entregar manuais de uso, operação e manutenção aos compradores e ao condomínio.

“As obrigações jurídicas decorrem principalmente do cumprimento dessas diretrizes e desses prazos de garantia, impactando diretamente a responsabilidade civil e administrativa dos agentes envolvidos, como engenheiros, construtores e empresas responsáveis pela obra”, diz Mota.

IMPACTOS

Segundo o advogado, a nova norma terá impactos significativos em possíveis problemas e processos judiciais envolvendo tanto o comprador do imóvel quanto a construtora. “A norma servirá como documento técnico para avaliar se a obrigação ou o problema que surgiu foi causado pelo comprador ou se é resultado de um vício ou irresponsabilidade da construtora. Este será um parâmetro crucial, uma referência a ser observada pelo poder judiciário”

O documento técnico, de acordo com o especialista, também provoca um impacto direto na segurança dos compradores, proporcionando-lhes mais confiança ao entrar com processos judiciais quando a responsabilidade for atribuída à construtora ou até para se evitar conflitos ao comprovar que tomaram as medidas necessárias para a conservação de seus imóveis.

“Isso evita a necessidade de contratar advogados e potencialmente reduz custos associados a processos judiciais, como honorários advocatícios e laudos periciais. O impacto da NBR 17170 é, portanto, crucial para delimitar e orientar o caminho a ser percorrido nesse contexto”, reforça.

COMPREENSÃO

A vice-presidente e titular da Diretoria de Materiais, Tecnologia e Produtividade (Dimat) do Sinduscon-DF, Cândida Maciel, também destaca a importância da norma na definição de critérios e diretrizes para garantias em projetos de construção. "É essencial que o setor da construção civil se mantenha atualizado sobre as normas vigentes e esteja atento às mudanças normativas. A divulgação e a compreensão de normas como essa são fundamentais para o aprimoramento contínuo da construção civil", pontua.

Também vice-presidente do Sinduscon-DF, Cortopassi afirma que a norma de garantias deve ser divulgada em todo o mercado, tanto para as construtoras quanto para os condomínios. “Muitas vezes, há confusão em relação à durabilidade, por exemplo”, pondera. “É fundamental que as empresas tenham representantes para disseminar eficientemente essa norma, pois devemos evitar demandas jurídicas incoerentes que possam prejudicar a comunidade condominial”, acrescenta.

O presidente do Instituto Nacional de Condomínios e Apoio aos Condôminos (INCC), Paulo Melo, compartilhou suas perspectivas sobre a importância do workshop "Norma de Garantias NBR 17.170 – Aspectos técnicos e jurídicos", que ocorrerá no dia 6 de dezembro.

"Este workshop, organizado pelo Sinduscon-DF e a Ademi-DF, com o apoio do INCC, é uma oportunidade crucial para esclarecer as novas diretrizes estabelecidas pela NBR 17.170. A norma oferece um marco legal e técnico vital para a indústria da construção, especialmente no que diz respeito às garantias e responsabilidades. Ela aborda os desafios comuns enfrentados por construtoras, engenheiros e consumidores, fornecendo um caminho mais claro para a resolução de disputas e a manutenção de padrões de qualidade."

Melo destacou o papel significativo da norma na redução de litígios: "A NBR 17.170 não é apenas um documento técnico; é um instrumento de segurança jurídica. Ela fornece critérios claros para a avaliação de responsabilidades em casos de defeitos construtivos ou falhas de manutenção, o que é essencial para reduzir disputas judiciais desnecessárias e promover práticas construtivas responsáveis."

"Este workshop é uma iniciativa essencial para promover a compreensão e implementação eficaz da norma. Estamos empenhados em trabalhar com os profissionais do setor para assegurar que a NBR 17.170 seja amplamente compreendida e aplicada, garantindo assim a segurança, a satisfação do consumidor e a sustentabilidade no setor da construção civil," concluiu Melo.

O evento contará com a presença de especialistas renomados, incluindo Rafael Mota, Renato Cortopassi, Lilian Sarrouf e Andréia Mourão, e será uma oportunidade valiosa para profissionais do setor discutirem as implicações práticas e jurídicas da norma.

Confira a programação, abaixo: